Regras para compra e venda de produtos na loja online

1. Disposições gerais.
1.1. Estas regras de compra e venda de produtos (doravante designadas “Regras”) constituem um documento legal vinculativo para as Partes, que estabelece os direitos, deveres e responsabilidades do Comprador e do Vendedor na aquisição de produtos na loja online.
1.2. O Vendedor reserva-se o direito de alterar, corrigir ou complementar as Regras em qualquer momento, tendo em consideração os requisitos legais aplicáveis. O Comprador é informado no site da loja online. As Regras aplicáveis são aquelas em vigor no momento da realização da encomenda.
1.3. Têm direito a comprar na loja online:
1.3.1. pessoas singulares com capacidade legal, ou seja, maiores de idade cuja capacidade legal não esteja limitada por decisão judicial;
1.3.2. menores de 14 a 18 anos apenas com o consentimento dos pais ou tutores, exceto nos casos em que disponham autonomamente dos seus rendimentos;
1.3.3. pessoas coletivas;
1.3.4. representantes autorizados de todas as pessoas acima mencionadas.
1.4. Ao confirmar as Regras, o Vendedor garante também que, com base no ponto 1.3, o Comprador tem o direito de adquirir produtos na loja online.
1.5. O contrato entre o Comprador e o Vendedor considera-se celebrado no momento em que o Comprador, após formar o carrinho de compras na loja online, indicar o endereço de entrega, escolher o método de pagamento e tomar conhecimento das Regras do Vendedor, clicar no botão "Confirmar encomenda" (ver ponto 5 “Encomenda de produtos, preços, modo de pagamento, prazos”).

2. Proteção de dados pessoais.
2.1. O Comprador pode encomendar produtos na loja online:
2.1.1. registando-se na loja online – inserindo os dados solicitados no registo;
2.1.2. sem se registar na loja online.
2.2. Ao encomendar produtos nos termos do ponto 2.1, o Comprador deve indicar nos campos de informação fornecidos pelo Vendedor os dados pessoais necessários para a correta execução da encomenda: nome, apelido, endereço de entrega, número de telefone e endereço de correio eletrónico.
2.3. Ao confirmar estas Regras, o Comprador concorda que os dados pessoais fornecidos no ponto 2.2 sejam tratados para a venda de produtos e serviços na loja online, para a análise da atividade do Vendedor e para fins de marketing direto.
2.4. Concordando que os dados pessoais do Comprador sejam tratados para fins de venda de produtos e serviços na loja online do Vendedor, o Comprador também concorda que sejam enviados para o endereço de correio eletrónico e número de telefone indicados mensagens informativas necessárias para a execução da encomenda.
2.5. Ao registar-se na loja online e encomendar produtos, o Comprador compromete-se a manter os seus dados de acesso confidenciais e a não os divulgar a terceiros.

3. Direitos e obrigações do Comprador.
3.1. O Comprador tem o direito de adquirir produtos na loja online de acordo com estas Regras e os procedimentos estabelecidos noutras secções informativas da loja.
3.2. O Comprador tem o direito de desistir do contrato de compra e venda com a loja online, notificando o Vendedor por escrito (por correio eletrónico, indicando o produto a devolver e o número da encomenda) até 14 (catorze) dias úteis a contar da data de entrega do produto, exceto nos casos em que o contrato não possa ser cancelado nos termos das leis da República da Lituânia (por exemplo, contratos relativos a produtos de higiene – roupa de cama – consultar informação no site do Centro do Consumidor http://www.vartotojucentras.lt/istatymas.php?id=1038, “Características da devolução e troca de produtos não alimentares”, ponto 18).
3.3. O direito previsto no ponto 3.2 só pode ser exercido se o produto não tiver sido danificado, a sua aparência não tiver sofrido alterações substanciais e não tiver sido utilizado.
3.4. O Comprador compromete-se a aceitar os produtos encomendados e a pagar o preço acordado.
3.5. Se os dados indicados no formulário de registo do Comprador forem alterados, o Comprador deve atualizá-los imediatamente.
3.6. O Comprador compromete-se a não ceder os seus dados de acesso a terceiros. Se perder os dados de acesso, deve informar imediatamente o Vendedor, utilizando os meios de contacto indicados na secção “Contactos”.
3.7. Ao utilizar a loja online, o Comprador concorda com estas Regras de compra e venda e compromete-se a cumpri-las e a não violar a legislação da República da Lituânia.

4. Direitos e obrigações do Vendedor.
4.1. O Vendedor compromete-se a assegurar todas as condições para que o Comprador possa utilizar adequadamente os serviços disponibilizados pela loja online.
4.2. Se o Comprador tentar prejudicar a estabilidade e segurança do funcionamento da loja online ou violar as suas obrigações, o Vendedor tem o direito de limitar ou suspender imediatamente e sem aviso prévio a possibilidade do Comprador de utilizar a loja online ou, em casos excecionais, cancelar o registo do Comprador.
4.3. O Vendedor compromete-se a respeitar o direito à privacidade do Comprador relativamente à informação pessoal indicada no formulário de registo da loja online.
4.4. O Vendedor compromete-se a entregar os produtos encomendados pelo Comprador no endereço por este indicado.

5. Encomenda de produtos, preços, modo de pagamento, prazos.
5.1. O Comprador pode comprar na loja online 24 horas por dia, 7 dias por semana.
5.2. O contrato entra em vigor no momento em que o Comprador clica no botão “Confirmar encomenda” e, após receber a encomenda, o Vendedor confirma-a enviando uma mensagem de confirmação para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Comprador.
5.3. Os preços dos produtos na loja online e na encomenda são indicados em euros, IVA incluído.
5.4. O Comprador paga os produtos através de um dos seguintes métodos:
5.4.1. pagamento através do sistema de internet banking – pagamento antecipado utilizando o sistema de internet banking do Comprador. Para utilizar este método de pagamento, o Comprador deve ter um contrato com um dos bancos servidos. O Comprador transfere o dinheiro para a conta da loja online. A responsabilidade pela segurança dos dados recai sobre o banco respetivo, uma vez que todas as operações monetárias são efetuadas no sistema de internet banking do banco.
5.4.2. pagamento por transferência bancária – pagamento antecipado, quando o Comprador imprime a encomenda e, dirigindo-se à agência bancária mais próxima, transfere o dinheiro para a conta bancária da loja online.
5.5. O Comprador compromete-se a pagar os produtos de imediato. Só após a receção do pagamento é iniciada a preparação da encomenda e o prazo de entrega começa a contar.

6. Entrega dos produtos.
6.1. Ao escolher o serviço de entrega no momento da encomenda, o Comprador compromete-se a indicar o local exato de entrega.
6.2. O Comprador compromete-se a receber pessoalmente os produtos. Caso o Comprador não possa receber pessoalmente os produtos, mas estes tenham sido entregues no endereço indicado, não tem o direito de apresentar reclamações ao Vendedor por entrega a destinatário incorreto.
6.3. Os produtos são entregues pelo Vendedor ou por um representante autorizado do Vendedor (estafeta).
6.4. O Vendedor entrega os produtos ao Comprador de acordo com os prazos indicados nas descrições dos produtos. Estes prazos são preliminares e não se aplicam nos casos em que o armazém do Vendedor não dispõe dos produtos necessários, situação da qual o Comprador será informado. O Comprador concorda também que, em casos excecionais, a entrega poderá sofrer atrasos devido a circunstâncias imprevistas fora do controlo do Vendedor. Nestes casos, o Vendedor compromete-se a contactar imediatamente o Comprador e a acordar as condições de entrega.
6.5. Em todos os casos, o Vendedor fica isento de responsabilidade pelo incumprimento dos prazos de entrega, se os produtos não forem entregues ao Comprador ou forem entregues fora do prazo por culpa do Comprador ou por circunstâncias fora do controlo do Vendedor.
6.6. O Comprador deve informar imediatamente o Vendedor se a encomenda for entregue numa embalagem danificada ou de outra forma comprometida, se a encomenda contiver produtos não solicitados, quantidade incorreta ou embalagem incompleta.
6.7. Sempre que o Comprador notar danos na embalagem durante a entrega, deve indicar observações no documento de entrega fornecido pelo estafeta ou redigir um relatório separado sobre esses danos. Isto deve ser feito na presença do estafeta. Caso contrário, o Vendedor fica isento de responsabilidade perante o Comprador por danos nos produtos relacionados com danos na embalagem que o Comprador não tenha indicado no documento de entrega.

7. Qualidade dos produtos e garantias.
7.1. Os dados de cada produto vendido na loja online são indicados na descrição do produto.
7.2. O Vendedor não é responsável se os produtos na loja online diferirem na cor, forma ou outros parâmetros do tamanho, forma e cor reais dos produtos devido às características do ecrã do Comprador.
7.3. O Vendedor concede uma garantia válida por um determinado período para certos tipos de produtos, cujo prazo e outras condições são indicados nas descrições desses produtos.
7.4. Se o Vendedor não conceder garantia para determinados tipos de produtos, aplica-se a garantia prevista nos atos legais correspondentes.

8. Devolução e troca de produtos.
8.1. Os defeitos dos produtos vendidos são corrigidos, os produtos defeituosos são trocados ou devolvidos de acordo com as regras de devolução e troca de produtos aprovadas pelo despacho nº 217 do Ministro da Economia da República da Lituânia de 29 de junho de 2001, exceto nos casos em que o contrato não pode ser cancelado de acordo com a legislação (por exemplo, contratos relativos a produtos de higiene – roupa de cama). O dinheiro devolvido pelos produtos é sempre transferido apenas para a conta bancária do pagador.
8.2. Para devolver o(s) produto(s) nos termos do ponto 8.1, o Comprador pode fazê-lo dentro de 14 (catorze) dias úteis a contar do dia da entrega dos produtos, informando o Vendedor através dos meios de contacto indicados na secção contactos, indicando o nome do produto a devolver, o número da encomenda e o motivo da devolução.
8.3. Ao devolver os produtos, é necessário cumprir as seguintes condições:
8.3.1. o produto devolvido deve estar na embalagem original e em bom estado;
8.3.2. o produto não deve ter sido danificado pelo Comprador;
8.3.3. o produto deve ser não usado e manter a sua aparência comercial (etiquetas intactas, película protetora não removida, etc.) (este ponto não se aplica a produtos defeituosos);
8.3.4. o produto devolvido deve ter a mesma composição que quando recebido pelo Comprador;
8.3.5. ao devolver o produto, é necessário apresentar o comprovativo de compra.
8.4. O Vendedor tem o direito de recusar a aceitação dos produtos devolvidos pelo Comprador caso este não cumpra o procedimento de devolução estabelecido no ponto 8.3.
8.5. Ao devolver um produto errado ou defeituoso, o Vendedor compromete-se a receber tais produtos e a trocá-los por produtos adequados.
8.6. Caso não haja produtos adequados para troca, o valor pago será devolvido ao Comprador, excluindo o custo da entrega.

9. Responsabilidade do Comprador e do Vendedor.
9.1. O Comprador é totalmente responsável pela exatidão dos dados pessoais fornecidos. Caso o Comprador forneça dados incorretos no formulário de registo, o Vendedor não é responsável pelas consequências e tem o direito de exigir indemnização por perdas diretas.
9.2. O Comprador é responsável pelas ações realizadas ao utilizar a loja online.
9.3. O Comprador registado é responsável pela transferência dos seus dados de acesso a terceiros. Caso um terceiro utilize os serviços da loja online com os dados do Comprador, o Vendedor considera essa pessoa como Comprador.
9.4. O Vendedor não é responsável por quaisquer perdas que ocorram devido ao facto de o Comprador, desconsiderando as recomendações do Vendedor e os seus próprios deveres, não ter tomado conhecimento destas Regras, embora tenha tido a oportunidade de o fazer.
9.5. Caso a loja online contenha links para websites de outras empresas, instituições, organizações ou pessoas, o Vendedor não é responsável pela informação ou atividades nesses sites, nem os supervisiona, controla ou representa.
9.6. Em caso de danos, a Parte responsável indeniza a outra Parte pelos prejuízos diretos.

10. Marketing e informação.
10.1. O Vendedor pode, a seu critério, iniciar várias promoções na loja online.
10.2. O Vendedor tem o direito de modificar unilateralmente, sem aviso prévio, as condições das promoções ou de as cancelar. Quaisquer alterações ou cancelamentos são válidos apenas a partir do momento da sua implementação.
10.3. O Vendedor envia todas as notificações para os meios de contacto indicados no formulário de registo do Comprador.
10.4. O Comprador envia todas as notificações e questões para os números de telefone e endereços de correio eletrónico indicados na secção “Contactos” da loja online.
10.5. O Vendedor não é responsável caso o Comprador não receba mensagens informativas ou de confirmação devido a falhas na ligação à internet ou nos serviços de correio eletrónico.

11. Disposições finais.
11.1. Estas Regras de compra e venda de produtos foram elaboradas de acordo com as leis e atos legais da República da Lituânia.
11.2. Todas as disputas decorrentes da aplicação destas Regras serão resolvidas por negociação. Caso não seja possível chegar a um acordo, as disputas serão decididas de acordo com a legislação da República da Lituânia.